AREsp 2857075 - DECISAO

AREsp 2857075 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto à alegada violação de dispositivos do Código Civil e do CPC e por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente em razão da cessão fiduciária de créditos, nos termos do art. 19, IV, da Lei 9.514/97.

Parties
Recorrente: EMPRESA RECORRENTE; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Cobrança De Saldo Remanescente, Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Inadimplemento Contratual, Penhora De Recebíveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Cobrança De Saldo Remanescente Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Inadimplemento Contratual Penhora De Recebíveis Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EMPRESA RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 alegada mora dos adquirentes e cabimento da ação de cobrança com fundamento nos arts. 394 e 395 do CC/2002 e art. 526 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a alegação de violação de dispositivos legais (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 ilegitimidade ativa da parte recorrente em razão da cessão fiduciária de direitos creditórios e aplicação do art. 19, IV, da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento quanto à alegada violação de dispositivos do Código Civil e do CPC e por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente em razão da cessão fiduciária de créditos, nos termos do art. 19, IV, da Lei 9.514/97.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.