AREsp 2907626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não ficou demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo dispositivo constitucional (art. 105, III, alínea c). Baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Multas Compensatórias, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Multas Compensatórias Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79 +2 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula contratual que estabelece multa compensatória (10%) prevista no art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/79
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 51) a cláusulas contratuais imobiliárias
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial diante da exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não ficou demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo dispositivo constitucional (art. 105, III, alínea c). Baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.