AREsp 2159349 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a modificação do entendimento exigiría reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGÁ CAPITAL ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTRA; Recorrente: ANGÁ ADMINISTRAÇÃO; Ré: SAN GIOVANNI EMPREENDIMENTOS LTDA.; Terceira: LELE E NANI INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Fornecedores, Atraso Na Obra, Teoria Da Aparência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cláusula De Tolerância, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Fornecedores Atraso Na Obra Teoria Da Aparência +4 more

Case Brief

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Parties

ANGÁ CAPITAL ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

ANGÁ ADMINISTRAÇÃO

Recorrente

SAN GIOVANNI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Ré

LELE E NANI INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade e solidariedade das rés
  2. 2 aplicação da teoria da aparência e responsabilidade solidária com base no CDC
  3. 3 abusividade da cláusula de tolerância fixada em 12 meses e redução para 180 dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e a modificação do entendimento exigiría reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.