AREsp 2856613 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes dependia do reexame de premissas fáticas e probatórias adotadas pelo acórdão recorrido (ausência de prova da pactuação verbal e do acerto financeiro), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NELSON OLIGINI; Recorrente: LUIZA PORTILLO OLIGINI; Recorrido: GENESIO ELEUTERIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Pactuação Verbal, Súmula N. 7 Do STJ, Revisão De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Compromisso De Compra E Venda Pactuação Verbal Súmula N. 7 Do STJ Revisão De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON OLIGINI

Recorrente

LUIZA PORTILLO OLIGINI

Recorrente

GENESIO ELEUTERIO DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade de compromisso de compra e venda verbal para reconhecimento de direito a 50% do imóvel
  2. 2 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos recorrentes dependia do reexame de premissas fáticas e probatórias adotadas pelo acórdão recorrido (ausência de prova da pactuação verbal e do acerto financeiro), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GENESIO ELEUTERIO DE OLIVEIRA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.