AREsp 2699151 - ACORDAO

AREsp 2699151 - ACORDAO

O Tribunal de origem fixou retenção de 20% sobre os valores efetivamente desembolsados, percentual dentro do intervalo jurisprudencial de 10% a 25%; revisar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TOCTAO ARGON ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Tributos Incidentes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 13.786/2018
Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores Comissão De Corretagem Tributos Incidentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TOCTAO ARGON ATIBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em distrato por iniciativa do comprador
  2. 2 possibilidade de dedução da comissão de corretagem
  3. 3 possibilidade de dedução de tributos incidentes sobre o imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fixou retenção de 20% sobre os valores efetivamente desembolsados, percentual dentro do intervalo jurisprudencial de 10% a 25%; revisar tal conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que majorou a retenção para 20% sobre os valores desembolsados pela adquirente.