AREsp 2929987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração não apontaram omissão quanto à análise do contrato de financiamento com a Caixa, e a pretensão de reconhecer a pandemia como caso fortuito exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA METROCASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Aplicação Do CDC, Denunciação Da Lide, Omissão E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Aplicação Do CDC Denunciação Da Lide +2 more

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de embargos de declaração quanto à análise do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal
  2. 2 se a pandemia da Covid-19 configura caso fortuito ou força maior apto a afastar responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 impossibilidade de alterar conclusão sobre caso fortuito sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os embargos de declaração não apontaram omissão quanto à análise do contrato de financiamento com a Caixa, e a pretensão de reconhecer a pandemia como caso fortuito exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.