AREsp 2705855 - DECISAO

AREsp 2705855 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, de forma fundada, que o atraso na entrega do imóvel era incontroverso e que não houve prova substancial e concreta de que a pandemia de COVID-19 tenha interferido de modo a configurar caso fortuito/força maior; diante do entendimento dominante no STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ para indeferir a pretensão recursal sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE05 LTDA.; Agravante: PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Pandemia (covid 19), Força Maior / Caso Fortuito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Pandemia (covid 19) Força Maior / Caso Fortuito Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE05 LTDA.

Agravante

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito/força maior apto a excluir responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel foi comprovado nos autos
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de entendimento dominante e súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, de forma fundada, que o atraso na entrega do imóvel era incontroverso e que não houve prova substancial e concreta de que a pandemia de COVID-19 tenha interferido de modo a configurar caso fortuito/força maior; diante do entendimento dominante no STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ para indeferir a pretensão recursal sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.