AREsp 2944432 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAGNIFIQUE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Crédito Associativo, Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Compromisso De Compra E Venda Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Crédito Associativo Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

MAGNIFIQUE INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para discutir suposta violação constitucional
  2. 2 Possibilidade de vinculação do prazo de entrega do imóvel à concessão de financiamento (crédito associativo)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (competência do STF) e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, parte das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intimem-se