AREsp 2937176 - DECISAO

AREsp 2937176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC, e 255, §1º, RISTJ; por consequência não se examinou o mérito das alegações sobre falsidade documental ou interpretação do art. 1.239, II, do CC; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.239, II, CC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Restituição De Valores Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Questões fáticas sobre alegada falsidade de assinatura e interpretação do art. 1.239, II, do CC, não analisadas por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos), atraindo a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC, e 255, §1º, RISTJ; por consequência não se examinou o mérito das alegações sobre falsidade documental ou interpretação do art. 1.239, II, do CC; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial