AREsp 2403333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ permite retenção entre 10% e 25% e a modificação do percentual fixado pelo tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; no caso concreto o tribunal de origem fundamentou a redução para 10% com base no contrato e no exame fático-probatório.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Cláusula Penal Percentual De Retenção Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de retenção entre 10% e 25% dos valores pagos em rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 Impossibilidade de revisão do percentual fixado sem reexame de provas e cláusulas contratuais (vedação pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do parâmetro de 25% como padrão-base salvo peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ permite retenção entre 10% e 25% e a modificação do percentual fixado pelo tribunal de origem demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; no caso concreto o tribunal de origem fundamentou a redução para 10% com base no contrato e no exame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno