AREsp 2857075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria invocada (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade da parte recorrente, aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF; manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, sendo afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de ato protelatório.

Parties
Agravante: EMPRESA AGRAVANTE; Recorrente: EMPRESA RECORRENTE; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Cobrança De Saldo Remanescente, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Súmulas Constitucionais E Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Cobrança De Saldo Remanescente Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Súmulas Constitucionais E Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPRESA AGRAVANTE

Agravante

EMPRESA RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Deficiência na fundamentação recursal (razões dissociadas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria invocada (falta de prequestionamento), incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade da parte recorrente, aplicando-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF; manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, sendo afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo