AREsp 2914301 - ACORDAO

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O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer a presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, fixando lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso e constatando que a cláusula penal moratória pactuada era insuficiente para reparar integralmente o dano; por estar em consonância com o entendimento desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes: LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA; Agravantes: ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Dano Moral, Presunção De Prejuízo, Súmula 83/stj, Tema 996/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória +4 more

Case Brief

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Parties

LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA

Agravantes

ELO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presunção de prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 base de cálculo e percentual dos lucros cessantes (parametrização)
  3. 3 possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer a presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, fixando lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel por mês de atraso e constatando que a cláusula penal moratória pactuada era insuficiente para reparar integralmente o dano; por estar em consonância com o entendimento desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.