REsp 1908057 - ACORDAO

REsp 1908057 - ACORDAO

Os embargos de declaração opostos na origem foram adequadamente acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão de apelação apresentava omissão e contradição justificadoras de correção; as demais alegações do recurso especial não permitem reforma: questões relativas à reintegração de posse foram fundamentadas em dispositivo não prequestionado e sem alcance normativo suficiente (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), a alegação sobre impossibilidade de perseguir valores pagos por cheque por falta de endosso regressivo não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), e a alegação de fraude contra credores foi genérica e insuficientemente...

Parties
Autor/apelado/embargante: ANTÔNIO MARCOS VIANA, ARLETE TOLENTINO MASCARENHAS VIANA e CARMOS RONALVO VIANA (ANTÔNIO e outros); Réu/apelante/embargado: ITAMAR FERREIRA GOMES e PIB - AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA. (ITAMAR e outro); Empresa Interveniente/exequente (mencionada Nos Autos): Milagres Transporte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma – Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Resolução Contratual, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Juros De Mora, Correção Monetária, Reintegração De Posse, Fraude Contra Credores, Cheques E Endosso
Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Resolução Contratual Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS VIANA, ARLETE TOLENTINO MASCARENHAS VIANA e CARMOS RONALVO VIANA (ANTÔNIO e outros)

Autor/apelado/embargante

ITAMAR FERREIRA GOMES e PIB - AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO LTDA. (ITAMAR e outro)

Réu/apelante/embargado

Milagres Transporte Ltda.

Empresa Interveniente/exequente (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma – Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre valores a restituir
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos na origem foram adequadamente acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão de apelação apresentava omissão e contradição justificadoras de correção; as demais alegações do recurso especial não permitem reforma: questões relativas à reintegração de posse foram fundamentadas em dispositivo não prequestionado e sem alcance normativo suficiente (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), a alegação sobre impossibilidade de perseguir valores pagos por cheque por falta de endosso regressivo não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), e a alegação de fraude contra credores foi genérica e insuficientemente...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de ITAMAR e outro, nos termos do art. 85, § 11, do CPC