AREsp 2569205 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (incidindo por analogia a Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Agravante/recorrente: AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante/recorrente: AL EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Caso Fortuito/força Maior, Responsabilidade Civil Objetiva, Suspensão Do Processo, Lucros Cessantes, Dano Moral, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Compromisso De Compra E Venda Caso Fortuito/força Maior Responsabilidade Civil Objetiva Suspensão Do Processo +3 more

Case Brief

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Parties

MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

AL JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

AL EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada a dispositivos civis e processuais sem desenvolvimento argumentativo
  2. 2 reconhecimento ou não de caso fortuito/força maior apto a excluir responsabilidade
  3. 3 obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais padeciam de deficiência de fundamentação (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (incidindo por analogia a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.