AREsp 2989100 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação específica de como os dispositivos federais foram violados), da falta de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ) e da necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravante/recorrente: J. A. L. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Inadimplemento Contratual, Resolução Contratual, Decadência, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Inadimplemento Contratual Resolução Contratual Decadência Dano Moral Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante/recorrente

J. A. L. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Julgamento Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 6.766/79
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais não foram conhecidos em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de indicação específica de como os dispositivos federais foram violados), da falta de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ) e da necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. e J. A. L. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS LTDA.
  • Não conhecer dos recursos especiais.