REsp 2211734 - DECISAO

REsp 2211734 - DECISAO

Por se tratar de promessa de compra e venda celebrada em 30/03/2017 (antes da vigência da Lei n. 13.786/2018) e diante da jurisprudência pacífica do STJ de que é indevida a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, o recurso especial foi conhecido e provido para excluir a condenação da recorrente ao pagamento da referida taxa; mantiveram-se, na decisão, as regras sobre honorários e proporcionalidade das custas a serem apuradas em liquidação.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação De Rescisão Contratual C.c. Restituição / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Lei N. 13.786/2018, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Retenção De Valores, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Rescisão Contratual Lei N. 13.786/2018 Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c' Da Cf) Interposto Contra Acórdão Em Ação De Rescisão Contratual C.c. Restituição / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 13.786/2018 a contratos celebrados após 28/12/2018
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de promessa de compra e venda celebrada em 30/03/2017 (antes da vigência da Lei n. 13.786/2018) e diante da jurisprudência pacífica do STJ de que é indevida a cobrança de taxa de fruição em lote não edificado, o recurso especial foi conhecido e provido para excluir a condenação da recorrente ao pagamento da referida taxa; mantiveram-se, na decisão, as regras sobre honorários e proporcionalidade das custas a serem apuradas em liquidação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Exclui-se a condenação da recorrente ao pagamento da taxa de fruição do imóvel sobre lote não edificado.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para o advogado da autora fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/2015).