AREsp 2581397 - ACORDAO

AREsp 2581397 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o atraso de quase três anos além do prazo de tolerância constituiu inadimplemento da recorrente, autorizando a rescisão contratual; determinou-se a restituição integral dos valores pagos, atualizados pela Tabela Prática do TJSP e com juros, e reconheceu-se a compatibilidade dessa restituição com a aplicação da multa compensatória contratual de 10%, não havendo prova de abusividade; a matéria de facto e a interpretação contratual não puderam ser revista no recurso especial, de acordo com as Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Restituição De Valores, Multa Compensatória, Tabela Prática Do TJSP, Súmulas 5, 7 E 543/stj
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Por Inadimplemento Restituição De Valores Multa Compensatória Tabela Prática Do TJSP Súmulas 5, 7 E 543/stj

Case Brief

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Parties

JOACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de inadimplemento por atraso na entrega do loteamento
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual e restituição integral das quantias pagas
  3. 3 cumulação da restituição com multa compensatória contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o atraso de quase três anos além do prazo de tolerância constituiu inadimplemento da recorrente, autorizando a rescisão contratual; determinou-se a restituição integral dos valores pagos, atualizados pela Tabela Prática do TJSP e com juros, e reconheceu-se a compatibilidade dessa restituição com a aplicação da multa compensatória contratual de 10%, não havendo prova de abusividade; a matéria de facto e a interpretação contratual não puderam ser revista no recurso especial, de acordo com as Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015