AREsp 2460790 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à distribuição do ônus da prova (incidência da Súmula 211/STJ) e por impossibilidade de reexaminar-se cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tema 970/STJ não se aplica porque as instâncias ordinárias entenderam tratar-se de duas penalidades contratuais distintas e cumuláveis (multa moratória e multa compensatória), não de cumulação com lucros cessantes. Por fim, majoraram-se honorários de sucumbência de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multas Moratória E Compensatória, Despesas Condominiais, Ônus Da Prova, Preterição De Prequestionamento, Tema 970/stj, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Civil Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Multas Moratória E Compensatória Despesas Condominiais Ônus Da Prova Preterição De Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da distribuição do ônus da prova (arts. 319 e 373, I, CPC)
  2. 2 condenação por perdas e danos sem demonstração de prejuízos efetivos (arts. 389, 402 e 403 CC)
  3. 3 possibilidade de cumulação de multa moratória e compensatória e alegada ofensa ao art. 416 CC e ao Tema 970/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à distribuição do ônus da prova (incidência da Súmula 211/STJ) e por impossibilidade de reexaminar-se cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tema 970/STJ não se aplica porque as instâncias ordinárias entenderam tratar-se de duas penalidades contratuais distintas e cumuláveis (multa moratória e multa compensatória), não de cumulação com lucros cessantes. Por fim, majoraram-se honorários de sucumbência de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil