AREsp 2427395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a imputação de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e a nulidade de cláusulas que transferem ao comprador despesas condominiais e IPTU antes da imissão na posse; ademais, o reexame de questões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à responsabilidade pelas despesas até a entrega das chaves.

Parties
Agravante: HESA 45 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Despesas Condominiais E IPTU, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Despesas Condominiais E IPTU Correção Monetária +1 more

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Parties

HESA 45 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve a correta imputação de responsabilidade à recorrente
  2. 2 validade de cláusulas contratuais que determinam que despesas condominiais e IPTU sejam de responsabilidade dos compradores logo após a conclusão das obras
  3. 3 incidência de correção monetária e juros de mora durante o período de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a imputação de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel e a nulidade de cláusulas que transferem ao comprador despesas condominiais e IPTU antes da imissão na posse; ademais, o reexame de questões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à responsabilidade pelas despesas até a entrega das chaves.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por HESA 45 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial interposto.