REsp 2070520 - ACORDAO

REsp 2070520 - ACORDAO

Por se tratar de lote não edificado, não houve enriquecimento do comprador nem prejuízo da vendedora decorrente da resilição, aplicando-se a Súmula 83/STJ, de modo que a cobrança de taxa de fruição/ocupação é indevida; em razão disso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SETPAR URUPES MAISPARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição/ocupação, Retenção De Valores (arras), Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Fruição/ocupação Retenção De Valores (arras) Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SETPAR URUPES MAISPARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição/ocupação em lote não edificado após rescisão por iniciativa do adquirente
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Fixação do percentual de retenção sobre quantias adiantadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de lote não edificado, não houve enriquecimento do comprador nem prejuízo da vendedora decorrente da resilição, aplicando-se a Súmula 83/STJ, de modo que a cobrança de taxa de fruição/ocupação é indevida; em razão disso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial