AREsp 2998261 - ACORDAO

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma divergente e pela falta de cotejo analítico adequado entre acórdãos, inviabilizando a compreensão da controvérsia, o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties: Agravante: Fernanda Aparecida Gomes da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Unilateral, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Aplicação Da Súmula 284/stf

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Rescisão Unilateral Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

Fernanda Aparecida Gomes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 indicação do dispositivo infraconstitucional exigida para configuração de dissídio jurisprudencial
2 exigência de cotejo analítico (mais do que reprodução de ementas) para caracterização do dissídio
3 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 318/319).