AREsp 2567308 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões apontadas como omissas, que não houve demonstração de prejuízo decorrente do julgamento virtual ou da suposta falta de intimação/sustentação oral, e que, para alterar o decidido sobre ausência de intimação/oposição ao julgamento virtual, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Omissão, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Intimação, Legitimidade Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Omissão Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Sustentação Oral Intimação +3 more

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento virtual e ausência de intimação
  3. 3 controvérsia sobre legitimidade ativa do Ministério Público

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões apontadas como omissas, que não houve demonstração de prejuízo decorrente do julgamento virtual ou da suposta falta de intimação/sustentação oral, e que, para alterar o decidido sobre ausência de intimação/oposição ao julgamento virtual, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial