REsp 2225284 - DECISAO

REsp 2225284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à aplicação do Tema 970 à restituição de aluguéis, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto às demais alegadas violações (arts. 947, §3º, 985 e 1.040 do CPC) não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial. Além disso, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO LUIS IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Restituição De Aluguéis, Lucros Cessantes, Cumulação De Multa E Lucros Cessantes, Tema 970/stj, Omissão E Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Restituição De Aluguéis Lucros Cessantes Cumulação De Multa E Lucros Cessantes Tema 970/stj Omissão E Prequestionamento +1 more

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Parties

FABIO LUIS IZIDORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à inexistência de condenação por lucros cessantes e à equiparação entre restituição de aluguéis e lucros cessantes para aplicação do Tema 970
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC por omissão
  3. 3 alegada violação dos arts. 947, §3º, 985 e 1.040 do CPC por inobservância da vinculação às teses repetitivas e prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relativa à aplicação do Tema 970 à restituição de aluguéis, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto às demais alegadas violações (arts. 947, §3º, 985 e 1.040 do CPC) não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial. Além disso, por não haver fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Por não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC