REsp 1901917 - DECISAO

REsp 1901917 - DECISAO

O recurso especial foi negado por verificar-se que o aresto do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ: é válida a cobrança de encargos/juros compensatórios antes da entrega das chaves quando prevista contratualmente; a cláusula de tolerância aplicada é legítima; inexistindo cláusula penal em favor do vendedor, não se pode inverter a penalidade; o mero atraso contratual não configurou dano moral; e não é devida a condenação ao ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, situação amparada pelas súmulas e precedentes citados, além de serem vedadas nesta instância reavaliações de prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula De Tolerância, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Cláusula Penal, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Restituição De Quantias, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Cláusula De Tolerância Juros Compensatórios +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 restituição de juros pagos em razão de atraso na entrega e regularização junto à instituição financeira
  2. 2 possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do adquirente
  3. 3 caracterização de dano moral pelo mero atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por verificar-se que o aresto do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ: é válida a cobrança de encargos/juros compensatórios antes da entrega das chaves quando prevista contratualmente; a cláusula de tolerância aplicada é legítima; inexistindo cláusula penal em favor do vendedor, não se pode inverter a penalidade; o mero atraso contratual não configurou dano moral; e não é devida a condenação ao ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, situação amparada pelas súmulas e precedentes citados, além de serem vedadas nesta instância reavaliações de prova.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se