AREsp 1801034 - DECISAO

AREsp 1801034 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de interesse processual na pretensão de indenização pela ocupação do bem (a taxa de ocupação só seria devida em período de inadimplência) e porque o acolhimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; ressaltou-se que a devolução das parcelas em ação anterior transitada em julgado não reconhece ocupação indevida e que a rescisão do contrato restabelece o status quo ante.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU; Apelados: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Indenização Pela Ocupação Do Bem, Taxa De Ocupação, Coisa Julgada, Interesse Processual, Perdas E Danos
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Indenização Pela Ocupação Do Bem Taxa De Ocupação Coisa Julgada Interesse Processual Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU

Agravante

apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 884 do Código Civil (alegação do recorrente)
  2. 2 violação dos arts. 389 e 402 do Código Civil (alegação do recorrente)
  3. 3 existência de interesse processual para pleito de indenização por ocupação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de interesse processual na pretensão de indenização pela ocupação do bem (a taxa de ocupação só seria devida em período de inadimplência) e porque o acolhimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; ressaltou-se que a devolução das parcelas em ação anterior transitada em julgado não reconhece ocupação indevida e que a rescisão do contrato restabelece o status quo ante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.