AREsp 1791812 - DECISAO

AREsp 1791812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (contrato extinto antes da entrega das chaves), aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Tributos E Taxas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 retenção de valores a título de tributos, IPTU, taxas de consumo e taxa de fruição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo inatacado
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (contrato extinto antes da entrega das chaves), aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).