REsp 1902505 - DECISAO

REsp 1902505 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Arras, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Prescrição, Multas Processuais (embargos De Declaração)
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Arras Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Prescrição Multas Processuais (embargos De Declaração)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de arras em rescisão de compromisso de compra e venda
  2. 2 Cobrança de taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)