REsp 1698668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese concreta, não havendo outros bens aptos a garantir a execução e havendo ocupação do imóvel pelo compromissário comprador sem pagamento por anos, é possível a penhora dos direitos de aquisição sobre o imóvel; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática sem demonstração de manifesto não cabimento do agravo.

Parties
Agravante: MÁRIO RICARDO DONOSO VIDELA; Agravada: Porte Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Penhora De Direitos Sobre Imóvel, Enriquecimento Sem Causa, Multa Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Penhora De Direitos Sobre Imóvel Enriquecimento Sem Causa Multa Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MÁRIO RICARDO DONOSO VIDELA

Agravante

Porte Construtora Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora dos direitos de aquisição do compromissário-comprador
  2. 2 se a penhora dos direitos equivaleria à resolução do contrato
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese concreta, não havendo outros bens aptos a garantir a execução e havendo ocupação do imóvel pelo compromissário comprador sem pagamento por anos, é possível a penhora dos direitos de aquisição sobre o imóvel; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática sem demonstração de manifesto não cabimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou automaticamente a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de demonstração de manifesto não cabimento do recurso.