REsp 1898989 - DECISAO

REsp 1898989 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque (i) não houve prequestionamento sobre o termo inicial dos juros, o que impede análise (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) o Tribunal de origem concluiu que não houve inadimplemento do preço do imóvel, apenas alegação de saldo de comissão devido a empresa terceira (CISA08), de modo que a retenção do imóvel não se justificava; e (iii) a condenação por lucros cessantes no tocante ao atraso na entrega está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume prejuízo do promitente-comprador, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: CEDRO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Antecipação De Tutela
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Comissão De Corretagem Antecipação De Tutela

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Parties

CEDRO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção do imóvel por inadimplemento de saldo devedor
  2. 2 presunção de prejuízo do promitente-comprador e cabimento de lucros cessantes
  3. 3 termo inicial dos juros e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque (i) não houve prequestionamento sobre o termo inicial dos juros, o que impede análise (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) o Tribunal de origem concluiu que não houve inadimplemento do preço do imóvel, apenas alegação de saldo de comissão devido a empresa terceira (CISA08), de modo que a retenção do imóvel não se justificava; e (iii) a condenação por lucros cessantes no tocante ao atraso na entrega está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume prejuízo do promitente-comprador, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.