REsp 1813147 - DECISAO

REsp 1813147 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o prejuízo do adquirente por atraso é presumido e cabe indenização por lucros cessantes até a entrega das chaves; é ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega; não houve prequestionamento sobre determinados arts. do CC; e não se mostra cabível a multa por litigância de má-fé nem a fixação de honorários recursais nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente: Sardenha Investimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: Tecnisa Consultoria Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Juros De Obra +3 more

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Parties

Sardenha Investimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Tecnisa Consultoria Imobiliária Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel; presunção do prejuízo do adquirente
  2. 2 Termo final da indenização: entrega das chaves/posse direta e não data do Habite-se
  3. 3 Ilicitude de cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o prejuízo do adquirente por atraso é presumido e cabe indenização por lucros cessantes até a entrega das chaves; é ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega; não houve prequestionamento sobre determinados arts. do CC; e não se mostra cabível a multa por litigância de má-fé nem a fixação de honorários recursais nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.