AREsp 1816733 - DECISAO

AREsp 1816733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por existir deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por a matéria controvertida demandar reexame de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 5/STJ), além da ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Transação Civil E Quitação, Correção Monetária, Cláusulas Abusivas Em Contratos De Consumo, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecedores, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Compromisso De Compra E Venda Distrato Transação Civil E Quitação Correção Monetária +5 more

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Parties

OMICRON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de distrato como transação civil e quitação (arts. 840 e 849 CC)
  2. 2 Incidência da correção monetária: contagem desde cada desembolso ou desde o trânsito em julgado
  3. 3 Validade de cláusulas de decaimento/retenção em contratos de compra e venda submetidos ao CDC (arts. 51 e 53 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por existir deficiência na fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por a matéria controvertida demandar reexame de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 5/STJ), além da ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.