REsp 1907263 - DECISAO

REsp 1907263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido na parte que invoca contrariedade a enunciado sumular (inadmissível em recurso especial) e, quanto à cobrança da taxa de fruição, o Tribunal de origem, com base na interpretação das cláusulas contratuais e no conjunto probatório, concluiu que a fruição só seria possível após conclusão das obras de infraestrutura, de modo que não houve posse plena autorizadora da taxa; ademais, rever tais pontos demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Reexame De Prova Em Recurso Especial

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Parties

CELIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição diante de posse precária e obras de infraestrutura não concluídas
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando alega violação a enunciado sumular
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na parte que invoca contrariedade a enunciado sumular (inadmissível em recurso especial) e, quanto à cobrança da taxa de fruição, o Tribunal de origem, com base na interpretação das cláusulas contratuais e no conjunto probatório, concluiu que a fruição só seria possível após conclusão das obras de infraestrutura, de modo que não houve posse plena autorizadora da taxa; ademais, rever tais pontos demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.