AREsp 1688218 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, fundamentou que o financiamento habitacional foi aprovado e que os apelantes desistiram do negócio quando este já se encontrava efetivado, configurando culpa exclusiva dos apelantes pela frustração do negócio; assim, a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial, permanecendo correta a atribuição da obrigação de pagamento da intermediação e a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DENNER PEREIRA; Agravante: GRAZIELE FERNANDA LONGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Intermediação Imobiliária (corretagem), Cessão De Direitos, Condição Suspensiva, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Intermediação Imobiliária (corretagem) Cessão De Direitos Condição Suspensiva Cláusula Penal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DENNER PEREIRA

Agravante

GRAZIELE FERNANDA LONGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza jurídica da cláusula 7ª (condição suspensiva)
  3. 3 nulidade da cessão de direitos

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, fundamentou que o financiamento habitacional foi aprovado e que os apelantes desistiram do negócio quando este já se encontrava efetivado, configurando culpa exclusiva dos apelantes pela frustração do negócio; assim, a modificação do acórdão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial, permanecendo correta a atribuição da obrigação de pagamento da intermediação e a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.