REsp 1914942 - DECISAO

REsp 1914942 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que presume lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel e reconhece danos morais quando a mora ultrapassa o mero aborrecimento; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório e a alegada divergência interpretativa encontram óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se majoram os honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Indenização, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Indenização Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 cabimento de danos morais por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao reexame

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que presume lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel e reconhece danos morais quando a mora ultrapassa o mero aborrecimento; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório e a alegada divergência interpretativa encontram óbices nas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial e se majoram os honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.