REsp 1831105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou suficientemente o acórdão; as alegações da agravante padecem de deficiência de fundamentação e/ou falta de prequestionamento (Súmulas 284 e 282 do STF), a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ veda a cumulação de arras confirmatórias com cláusula penal, assim como admite a imediata (ou não parcelada) restituição em contratos sob o CDC (Súmulas 83 e 543/STJ); além disso, fundamento do aresto não impugnado manteve a decisão (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Arras Confirmatórias, Cláusula Penal Compensatória, Restituição De Valores, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Arras Confirmatórias Cláusula Penal Compensatória Restituição De Valores Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e pedido de produção probatória
  3. 3 possibilidade de cumulação das arras com cláusula penal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou suficientemente o acórdão; as alegações da agravante padecem de deficiência de fundamentação e/ou falta de prequestionamento (Súmulas 284 e 282 do STF), a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ veda a cumulação de arras confirmatórias com cláusula penal, assim como admite a imediata (ou não parcelada) restituição em contratos sob o CDC (Súmulas 83 e 543/STJ); além disso, fundamento do aresto não impugnado manteve a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§4º e 5º, do CPC/2015