REsp 1923469 - DECISAO

REsp 1923469 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite presunção de lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel, determina a restituição imediata e integral dos valores pagos quando há culpa exclusiva da incorporadora (Súmula 543/STJ) e reconheceu dano moral com quantum razoável, não havendo fundamento para reexame fático-probatório ou redução excepcional do valor fixado.

Parties
Recorrido: FERNANDO AMANDIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (FERNANDO); Recorrente: 3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: VIVA VISTA ALAMEDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (VIVA VISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Restituição De Valores, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Lucros Cessantes Restituição De Valores Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO AMANDIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (FERNANDO)

Recorrido

3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

VIVA VISTA ALAMEDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (VIVA VISTA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes presumidos em razão do atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de retenção contratual de parcela (25%) sobre valores restituíveis
  3. 3 caracterização e quantificação de danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite presunção de lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel, determina a restituição imediata e integral dos valores pagos quando há culpa exclusiva da incorporadora (Súmula 543/STJ) e reconheceu dano moral com quantum razoável, não havendo fundamento para reexame fático-probatório ou redução excepcional do valor fixado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por 3Z SUMARÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e VIVA VISTA ALAMEDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majorar honorários advocatícios em favor de FERNANDO em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.