AREsp 1822309 - DECISAO

AREsp 1822309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza dor (art. 1.029, II, CPC/2015), sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/88 é matéria para o STF, e as questões relativas ao art. 369 do CPC e à divergência jurisprudencial não foram prequestionadas ou demonstradas adequadamente, incidindo as Súmulas 282/356/STF e 13/STJ.

Parties
Recorrente: ANNALICE SOARES DO AMARAL LUCHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Indenização Por Danos Materiais, Prova Pericial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Compromisso De Compra E Venda Indenização Por Danos Materiais Prova Pericial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANNALICE SOARES DO AMARAL LUCHETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88
  3. 3 alegada violação do art. 369 do CPC por cerceamento de defesa (não prequestionada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autoriza dor (art. 1.029, II, CPC/2015), sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/88 é matéria para o STF, e as questões relativas ao art. 369 do CPC e à divergência jurisprudencial não foram prequestionadas ou demonstradas adequadamente, incidindo as Súmulas 282/356/STF e 13/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.