REsp 1915681 - DECISAO

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O recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão sanável pelo art. 1.022 CPC), as matérias relativas a lucros cessantes e dano moral dependem de valoração fático-probatória protegida pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência do STJ há presunção de lucros cessantes no atraso de entrega de imóvel; o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, e procede a majoração dos honorários em 10% na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais +4 more

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Parties

MELBOURNE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 presunção de lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de compensação/abatimento de valores pagos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão sanável pelo art. 1.022 CPC), as matérias relativas a lucros cessantes e dano moral dependem de valoração fático-probatória protegida pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência do STJ há presunção de lucros cessantes no atraso de entrega de imóvel; o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante, e procede a majoração dos honorários em 10% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.