REsp 1898750 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos: não se reconheceu caso fortuito ou força maior que excluísse a responsabilidade da agravante (vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ); são devidos lucros cessantes pelo período de mora (Súmula 83/STJ); a transferência da obrigação de pagar comissão de corretagem foi considerada nula por ausência do dever de informação, impondo-se a restituição; e o vendedor foi responsabilizado pelas despesas condominiais e impostos quando comprovado que os adquirentes não foram imitidos na posse. Alegação de enriquecimento ilícito quanto ao critério de atualização careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: 3Z Espaço Jardins Empreendimentos Imobiliários SPE I Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Restituição De Valores, Despesas Condominiais E Impostos, Imissão Na Posse, Enriquecimento Ilícito, Súmulas E Precedentes STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Lucros Cessantes Comissão De Corretagem +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

3Z Espaço Jardins Empreendimentos Imobiliários SPE I Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de caso fortuito ou força maior que justificaria atraso da obra
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Legalidade da transferência da comissão de corretagem ao adquirente e dever de informação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos: não se reconheceu caso fortuito ou força maior que excluísse a responsabilidade da agravante (vedado o reexame de fatos pela Súmula 7/STJ); são devidos lucros cessantes pelo período de mora (Súmula 83/STJ); a transferência da obrigação de pagar comissão de corretagem foi considerada nula por ausência do dever de informação, impondo-se a restituição; e o vendedor foi responsabilizado pelas despesas condominiais e impostos quando comprovado que os adquirentes não foram imitidos na posse. Alegação de enriquecimento ilícito quanto ao critério de atualização careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno