REsp 1892630 - DECISAO

REsp 1892630 - DECISAO

O Tribunal federal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque, com fundamento nas provas e nos termos contratuais, concluiu pela inválida cláusula de quitação imposta aos consumidores, reconheceu a mora das rés após o prazo de tolerância de 120 dias, afastou a ocorrência de caso fortuito/força maior capaz de excluir a responsabilidade e confirmou a condenação ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,5% do preço atualizado por mês, com atualização conforme tabela prática do Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, além de aplicar as Súmulas 5, 7 e 283 para vedar reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrente: OUTRA; Recorrido: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Abusiva, Caso Fortuito/força Maior, Comissão De Corretagem, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Ilegitimidade Passiva Cláusula Abusiva +4 more

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das recorrentes
  2. 2 carência de ação/interesse processual
  3. 3 validade da cláusula de quitação/termo de transferência de posse

Ratio Decidendi

O Tribunal federal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque, com fundamento nas provas e nos termos contratuais, concluiu pela inválida cláusula de quitação imposta aos consumidores, reconheceu a mora das rés após o prazo de tolerância de 120 dias, afastou a ocorrência de caso fortuito/força maior capaz de excluir a responsabilidade e confirmou a condenação ao pagamento de lucros cessantes no percentual de 0,5% do preço atualizado por mês, com atualização conforme tabela prática do Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, além de aplicar as Súmulas 5, 7 e 283 para vedar reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. e OUTRA
  • Manutenção da condenação ao pagamento de lucros cessantes no importe de 0,5% do preço de compra atualizado do imóvel por mês de atraso, com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal e juros de mora de 1% ao mês