REsp 1892630 - DECISAO

REsp 1892630 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, demonstrou que as recorrentes participaram da relação jurídica com os consumidores e, portanto, eram legitimadas a responder; comprovou-se atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância sem ocorrência de caso fortuito/força maior; e a condenação ao pagamento de lucros cessantes foi fixada em 0,5% do preço por mês até a entrega das chaves, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83/STJ), tornando inviável o reexame dos fatos em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Corré: Hélio Borestein S/A; Corré: Saint Louis; Corré: Brookfield Incorporações S/A; Corré: Helbor Empreendimentos S/A; Corré: Helbaaco; Corré: Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S/A; Corré: Lopes Consultoria de Imóveis LTDA; Recorridos/autores: Autores (promitentes compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária E Subsidiária, Prescrição, Danos Morais, Comissão De Corretagem
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária E Subsidiária +3 more

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Recorrente

Hélio Borestein S/A

Corré

Saint Louis

Corré

Brookfield Incorporações S/A

Corré

Helbor Empreendimentos S/A

Corré

Helbaaco

Corré

Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S/A

Corré

Lopes Consultoria de Imóveis LTDA

Corré

Autores (promitentes compradores)

Recorridos/autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das recorrentes para responder perante consumidores
  2. 2 distinção entre responsabilidade solidária e subsidiária entre empresas do mesmo grupo
  3. 3 ocorrência ou não de caso fortuito/força maior para excluir responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, demonstrou que as recorrentes participaram da relação jurídica com os consumidores e, portanto, eram legitimadas a responder; comprovou-se atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância sem ocorrência de caso fortuito/força maior; e a condenação ao pagamento de lucros cessantes foi fixada em 0,5% do preço por mês até a entrega das chaves, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7 e 83/STJ), tornando inviável o reexame dos fatos em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. e OUTRAS.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor da condenação.