AREsp 1822562 - DECISAO

AREsp 1822562 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de bis in idem quanto à cobrança de correção monetária demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem distinguiu a atualização do contrato (base de cálculo) da incidência da taxa de ocupação e da correção mês a mês sobre os montantes devidos.

Parties
Agravante: CRISTIANI DE JESUS SILVA; Agravante: EURICO VENÂNCIO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Correção Monetária, Bis in Idem, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Taxa De Ocupação Correção Monetária Bis in Idem Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANI DE JESUS SILVA

Agravante

EURICO VENÂNCIO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de bis in idem pela cobrança de correção monetária após atualização do contrato e aplicação da taxa de ocupação
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a apreciação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de bis in idem quanto à cobrança de correção monetária demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem distinguiu a atualização do contrato (base de cálculo) da incidência da taxa de ocupação e da correção mês a mês sobre os montantes devidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.