AREsp 1788187 - DECISAO

AREsp 1788187 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante/recorrente: TECNISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Juros De Obra, Prescrição, Lucros Cessantes, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Juros De Obra Prescrição +2 more

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Parties

KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

TECNISA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cobrança de juros antes da entrega das chaves
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório