REsp 1767434 - DECISAO

REsp 1767434 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com suporte fático-probatório, a relação de consumo (aplicabilidade do CDC), aplicou a jurisprudência que veda a manutenção do INCC após o término do prazo de entrega da obra, reconheceu a possibilidade de indenização por lucros cessantes presumidos e constatou a prescrição da pretensão quanto à devolução da corretagem, sendo impossível, em recurso especial, reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BAGUARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Prescrição, Corretagem, SATI, Mora, INCC, INPC, IGPM
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega Correção Monetária Lucros Cessantes Prescrição +6 more

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Parties

BAGUARY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre incorporadora e adquirente
  2. 2 aplicabilidade do INCC no período de mora após o prazo de entrega
  3. 3 prescrição da pretensão de repetição de valores pagos a título de corretagem

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com suporte fático-probatório, a relação de consumo (aplicabilidade do CDC), aplicou a jurisprudência que veda a manutenção do INCC após o término do prazo de entrega da obra, reconheceu a possibilidade de indenização por lucros cessantes presumidos e constatou a prescrição da pretensão quanto à devolução da corretagem, sendo impossível, em recurso especial, reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ). A decisão foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixar de majorar a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se