AREsp 1755030 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não ter o agravante infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do NCPC; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: JOÃO DE CASTRO COZZI; Autor: ROSANA CUSTODIO COZZI; Ré: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Desfazimento De Contrato C/c Devolução De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Resolução Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Retenção De Valores, Juros De Mora, Despesas Condominiais, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Compromisso De Compra E Venda Resolução Contratual Devolução De Quantias Pagas Retenção De Valores Juros De Mora Despesas Condominiais +3 more

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Parties

JOÃO DE CASTRO COZZI

Autor

ROSANA CUSTODIO COZZI

Autor

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Desfazimento De Contrato C/c Devolução De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo (art. 932, III, do NCPC)
  2. 2 Aplicação ou inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Percentual razoável de retenção sobre valores pagos em resolução contratual por culpa do adquirente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter o agravante infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do NCPC; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC