REsp 1867207 - DECISAO

REsp 1867207 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, na resolução do compromisso de compra e venda com devolução das parcelas, cabe indenização pelo período em que o comprador ocupou o bem (mesmo que não haja edificação), para evitar enriquecimento sem causa; aplicou-se a redução do percentual de taxa de ocupação considerado abusivo e determinou-se majoração dos honorários advocatícios na instância superior.

Parties
Recorrente: JULIANA CARVALHO DE SOUZA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação (taxa De Fruição), Indenização Pelo Período De Ocupação, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Taxa De Ocupação (taxa De Fruição) Indenização Pelo Período De Ocupação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JULIANA CARVALHO DE SOUZA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de ocupação (taxa de fruição) na resolução do compromisso de compra e venda
  2. 2 Aplicabilidade da taxa de ocupação quando o imóvel/lote é não edificado
  3. 3 Percentual aplicável à taxa de ocupação e à retenção de parcelas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, na resolução do compromisso de compra e venda com devolução das parcelas, cabe indenização pelo período em que o comprador ocupou o bem (mesmo que não haja edificação), para evitar enriquecimento sem causa; aplicou-se a redução do percentual de taxa de ocupação considerado abusivo e determinou-se majoração dos honorários advocatícios na instância superior.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.