REsp 1864332 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil invocados (arts. 320, 394, 395, 472 e 725); a matéria não foi examinada no acórdão recorrido e, por conseguinte, não há como admitir o recurso especial nem demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties: Recorrente: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Compromisso De Compra E Venda, Distrato, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Prequestionamento

Direito Civil Direito Processual Civil Compromisso De Compra E Venda Distrato Comissão De Corretagem Dano Moral Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 320, 394, 395, 472 e 725)
2 possibilidade de cobrança de comissão de corretagem após distrato
3 demonstrabilidade de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.