REsp 1911526 - DECISAO

REsp 1911526 - DECISAO

Não se comprovou força maior capaz de afastar a mora; os fatos alegados constituem fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, não excluindo a responsabilidade pelo atraso, sendo inviável o reexame do acervo fático no recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso e majoram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 1.029, Cpc/2015) / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno/força Maior, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Dano Moral, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 1.029, Cpc/2015) / Julgamento E Decisão De Mérito No STJ Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 393 do CC/2002 (fortuito/força maior) para excluir a mora do vendedor
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com cláusula penal

Ratio Decidendi

Não se comprovou força maior capaz de afastar a mora; os fatos alegados constituem fortuito interno inerente ao risco do empreendimento, não excluindo a responsabilidade pelo atraso, sendo inviável o reexame do acervo fático no recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso e majoram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.