REsp 1875510 - DECISAO

REsp 1875510 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência dominante do STJ ao afastar a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de lucros cessantes; nos termos da orientação superior, em relação de consumo todos os integrantes da cadeia respondem solidariamente e, no atraso da entrega do imóvel, presume-se o prejuízo do comprador, cabendo indenização por lucros cessantes; assim, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento de lucros cessantes.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ GONÇALVES DA SILVA; Recorrido/apelante (banco): BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA; Corré/construtora: Parque Gabriel Residencialle Incorporações Imobiliárias SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Trecho Da Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença no ponto em que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes.
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Lucros Cessantes, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Art. 31 a §12 Da Lei Nº 4.591/64, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Lucros Cessantes Cessão Fiduciária De Recebíveis +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GONÇALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA

Recorrido/apelante (banco)

Parque Gabriel Residencialle Incorporações Imobiliárias SPE Ltda.

Corré/construtora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Trecho Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira cessionária fiduciária
  2. 2 alcance da responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência dominante do STJ ao afastar a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de lucros cessantes; nos termos da orientação superior, em relação de consumo todos os integrantes da cadeia respondem solidariamente e, no atraso da entrega do imóvel, presume-se o prejuízo do comprador, cabendo indenização por lucros cessantes; assim, o agravo foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento de lucros cessantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença no ponto em que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de lucros cessantes.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à condenação solidária das rés ao pagamento de lucros cessantes.
  • Publique-se.