REsp 1910980 - DECISAO

REsp 1910980 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a cláusula contratual que vincula a data de entrega à concessão de financiamento é abusiva; o atraso na entrega, inclusive após o período de tolerância, presume prejuízo do comprador justificando lucros cessantes; é cabível ressarcimento dos juros de obra cobrados durante a mora da construtora; matérias relativas a juros e correção são de ordem pública e não configuram julgamento extra petita; diante disso, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Juros De Obra, Correção Monetária, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Dano Moral Juros De Obra +3 more

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Parties

CAAYEMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita quanto ao termo final da cláusula de tolerância e à correção monetária
  2. 2 vinculação do prazo de entrega do imóvel à concessão do financiamento
  3. 3 presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a cláusula contratual que vincula a data de entrega à concessão de financiamento é abusiva; o atraso na entrega, inclusive após o período de tolerância, presume prejuízo do comprador justificando lucros cessantes; é cabível ressarcimento dos juros de obra cobrados durante a mora da construtora; matérias relativas a juros e correção são de ordem pública e não configuram julgamento extra petita; diante disso, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC